O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05741 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
Texto
SUGERE QUE O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO SEJA ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA CADA LEGISLATURA, PROPORCIONALMENTE À RESPECTIVA POPULAÇÃO.
Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS