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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05691 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
Texto
SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O MANDATO AO DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO E EM OUTRAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA.
Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO