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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05739 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
Texto
SUGERE COMPETÊNCIA LESGISLATIVA À UNIÃO PARA AS MATÉRIAS QUE ENUMERA.
Despacho
08/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
