SUGESTÃO:05733 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05733 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)

Texto

SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA EM CONTRÁRIO PELOS PODERES PÚBLICOS E PELAS ENTIDADES PRIVADAS.

Despacho

08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES