SUGESTÃO:05689 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05689 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)

Texto

SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS