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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05729 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
