SUGESTÃO:05740 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05740 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)

Texto

SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS ADQUIRAM PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE REGISTRO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Despacho

08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS