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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (421)
Sugestão (39)
Banco
expandEMEN (421)
SGCO (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
PARCIALMENTE APROVADA (56)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (38)
NÃO INFORMADO (37)
Partido
PDS[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (30)
expand1987 (390)
expand1968 (1)
421Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Restabeleça-se a formulação das matérias contidas no § 2o. do art. 155 do Projeto de Constituição "c" em diversos parágrafos, conforme constava do texto anteriormente aprovado. 
422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03374 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE E QUE SEJA NULO O ATO PRATICADO POR ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ABUSO DO PODER ECONOMICO 
423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DEMARCAREM SUAS LINHAS DE FRONTEIRA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXTINÇÃO DOS ATUAIS PARTIDOS POLÍTICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NAS ÁREAS RURAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DO ENSINO RELIGIOSO NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS. (SGC) 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR 
427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO 
428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA DETERMINADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO ISENÇÃO TRIBUTARIA PRODUÇÃO AGRICOLA 
429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS FEDERAIS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO DE RESPOSTA À OFENSA, OU À CRÍTICA, NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS COMUNICAÇÃO DE MASSA 
431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS EMPRESAS PÚBLICAS, COM MONOPÓLIO OU NÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, NÃO TENHAM PRIVILÉGIO DE QUALQUER ESPÉCIE. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA 
432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO CRIMES CONTRA A PAZ 
435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL OBEDEÇAM AO SISTEMA DISTRITAL E PROPORCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SISTEMA ELEITORAL 
437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTARISMO NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA LIBERDADE PARA A EDUCAÇÃO E O ENSINO, CABENDO AO PODER PÚBLICO CARACTERIZAR O NÍVEL E A QUALIDADE DA ESCOLA PARA CONHECIMENTO DE TODOS. 
 Indexação:  ENSINO POLITICA EDUCACIONAL PODER PUBLICO 
439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM RELAÇÃO AO ENSINO SE LIMITE À VERIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA ESCOLA, NO TOCANTE AO NÍVEL E QUALIDADE DO SEU RENDIMENTO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER PUBLICO ENSINO 
440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO DECRETO-LEI E SUA SUBSTITUIÇÃO POR UM TIPO ESPECIAL DE LEI DELEGADA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
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