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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09604 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
Texto
SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
