SUGESTÃO:09609 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:09609 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)

Texto

SUGERE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO DECRETO-LEI E SUA SUBSTITUIÇÃO POR UM TIPO ESPECIAL DE LEI DELEGADA.

Despacho

08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO