SUGESTÃO:03374 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03374 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)

Texto

SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE E QUE SEJA NULO O ATO PRATICADO POR ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE.

Despacho

06/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS