O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09602 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
