SUGERE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS EMPRESAS PÚBLICAS, COM MONOPÓLIO OU NÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, NÃO TENHAM PRIVILÉGIO DE QUALQUER ESPÉCIE.

08/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA