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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04781 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
MELLO REIS (PDS/MG)
Texto
SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DEMARCAREM SUAS LINHAS DE FRONTEIRA.
Despacho
08/05 2B DOS ESTADOS
