ANTE / PROJEMENTODOS | 2361 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01917 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DEFINA INCENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE
NÍVEL SUPERIOR QUE, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DE SEU CURSO,EXERÇAM SUAS
ATIVIDADES EM ÁREAS AFASTADAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ENSINO SUPERIOR | |
2362 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01929 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA SOBRE FÉRIAS, ABONO, ASSIDUIDADE, LICENÇAS-PRÊMIO OU OUTRAS
VANTAGENS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
VANTAGENS | |
2363 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01930 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE, NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, UM QUINTO DOS
LUGARES SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR SERVENTUÁRIOS OU
FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PORTADORES DE TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO,
TODOS DE NOTÓRIO MERECIMENTO E IDONEIDADE MORAL E QUE TENHAM NO
MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE PRÁTICA FORENSE OU ATIVIDADE CORRELATA;
QUE OS CARGOS A ELES RESERVADOS SEJAM PREENCHIDOS POR INDICAÇÃO EM
LISTA SÊXTUPLA. | | | Indexação: | JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO
MINISTERIO PUBLICO | |
2364 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01931 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE RENDA PREDOMINANTE DE
SALÁRIOS, A PESSOA FÍSICA POSSA DEDUZIR O IMPOSTO RETIDO NA FONTE. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA | |
2365 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01932 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE
RENDA DE PESSOA FÍSICA, AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM FAVOR DE ENTIDADES
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS JUROS PAGOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO SEJAM INTEGRALMENTE APROVEITADOS EM FAVOR DO DECLARANTE;
QUE A RECEITA FEDERAL ESTABELEÇA PERCENTUAL DE ABATIMENTO DO IMPOSTO
DE RENDA IGUAL PARA TODOS OS APOSENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA
FAIXA ETÁRIA; QUE ALTERAÇÕES NO I.R. SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO
NACIONAL. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA
POLITICA TRIBUTARIA | |
2366 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01933 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A ADMISSÃO DE MENORES DE 18 E MAIORES DE 12 ANOS NOS SERVIÇOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEI TRABALHISTA. | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
TRABALHO DO MENOR | |
2367 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01934 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
VITALÍCIOS E ESTÁVEIS. | | | Indexação: | DEMISSÃO
SERVIDOR | |
2368 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01935 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO
JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. | | | Indexação: | SERVIDOR DO JUDICIARIO
JUDICIARIO | |
2369 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01936 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO
MUNICÍPIO TENHAM COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
IGUAL AO DO RESPECTIVO CARGO DOS SERVIDORES DA ATIVA, FICANDO
ESTABELECIDA A PARIDADE SALARIAL ENTRE AS DUAS CLASSES. | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
2370 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00200 DT REC:25/03/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS BRASILEIROS. | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR
VOTO OBRIGATORIO | |
2371 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02097 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL E A
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS DEPENDAM DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL; QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL FIXE
O MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO
SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA E EXTERNA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
DIVIDA PUBLICA
EMPRESTIMO EXTERNO
EMPRESTIMO INTERNO
CONGRESSO NACIONAL
ORÇAMENTO | |
2372 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02317 DT REC:29/04/87  | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FAMÍLIA, AS RELAÇÕES FAMILIARES E
AS TUTELAS ESPECIAIS. | | | Indexação: | FAMILIA
TUTELA | |
2373 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02622 DT REC:30/04/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE MANDADO COMINATÓRIO CÍVEL E PENAL PARA GARANTIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VIOLADO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. | | | Indexação: | ABUSO DE AUTORIDADE
MANDATO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
2374 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02778 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE
COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
SERVIDOR | |
2375 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02779 DT REC:30/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE AS PENSÕES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SEJAM
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA | |
2376 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02780 DT REC:30/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO TENHA O DIREITO DE CONSTITUIR
SEU PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
ESTADOS
JUSTIÇA MILITAR | |
2377 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00293 DT REC:01/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES,
SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU
COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER, INCLUSIVE NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
HABEAS CORPUS | |
2378 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00294 DT REC:01/04/87  | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGEREM SEREM PLENAMENTE CAPAZES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL OS
CIDADÃOS QUE CONTEM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, NA
FORMA DA LEI. | | | Indexação: | CAPACIDADE CIVIL | |
2379 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03004 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE REGULE A CRIAÇÃO DE NOVOS IMPOSTOS PELA UNIÃO. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
2380 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03005 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIO SOBRE A INVIOLABIDADE DA MORADIA, DOS PERTENCES
PESSOAIS E DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
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