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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03005 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE PRINCÍPIO SOBRE A INVIOLABIDADE DA MORADIA, DOS PERTENCES PESSOAIS E DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
