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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (196)
Banco
expandEMEN (196)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (113)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (22)
NÃO INFORMADO (21)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (6)
AM (15)
BA (55)
DF (6)
ES (14)
GO (14)
MS (12)
PA (4)
PB (2)
PE (1)
PR (38)
RJ (3)
RN (12)
RO (7)
RS (3)
SC (2)
SP (2)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se o § 1o. do art. 27, fazendo-se as devidas alterações nos parágrafos seguintes: "§ 1o. Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá, através do Primeiro Ministro, solicitar reconsideração ao Congresso Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento." 
 Parecer:  Aprovada em parte 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do art. 34: "§ 3o. É amplo o poder de emenda do Congresso Nacional, excetuando-se apenas o aumento de despesas sem a indicação da correspondente fonte de recursos, que poderá consistir na anulação de outra votação, e a alteração das votações para despesa com pessoal." 
 Parecer:  Rejeitada 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo, no Capítulo da Fiscalização Financeira e Orçamentária: "Art. 5o. A idade limite para nomeação de Ministros dos Tribunais de Contas será de 60 (sessenta) anos, vedada a aposentadoria antes de 10 anos de serviço no cargo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se o § 2o. do art. 38: "§ 2o. O Tribunal Federal de Contas será composto por Ministros escolhidos entre brasileiros de notório saber na área e reputação ilibada, da seguinte forma: a) um terço eleito pelo Congresso Nacional; b) um terço indicado pelo Presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional; c) um terço mediante concurso público." 
 Parecer:  Rejeitada 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 36, onde couber, o seguinte parágrafo: "§ 1o. Os Tribunais de Contas e órgãos equivalentes exercerão, sobre os atos do Governo, em caráter auxiliar ao Poder Legislativo, controles financeiros, orçamentários, patrimoniais, de moralidade no uso dos recursos públicos e de resultados alcançados." 
 Parecer:  Aprovada em parte, no art. 36, IV. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. Haverá uma Avaliação Trimestral do Orçamento Anual e Plurianual, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. Parágrafo único. Precederá a avaliação acima referida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa." 
 Parecer:  Rejeitada 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: "Art. É assegurada a participação da população na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e Plurianual, no que concerne à definição de prioridades e objetivos dos gastos públicos e à forma de custeá-los, através dos seguintes meios: I - pela participação das diversas Comissões da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional desde as etapas iniciais de elaboração das Propostas no âmbito do Poder Executivo; II - pela participação de entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil, de âmbito nacional, que tenham bases legalmente constituídas em todos os Estados brasileiros, as quais poderão apresentar propostas específicas a quaisquer das Comissões parlamentares referidas no inciso anterior, na forma e nos prazos a serem definidos em lei, que disciplinará também a sua participação nas discussões; III - pela apresentação de propostas específicas, subscritas por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores, que o mesmo tratamento estabelecido no inciso anterior para as propostas de entidades." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a regulamentação prevista em lei complementar (Art. 22). 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. 6o. O Congresso Nacional, e qualquer de suas Casas ou Comissões poderão realizar, por proposta de seus membros, aprovadas por maioria simples, Sessões de Audiência Pública para ouvir e debater com entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil, de âmbito nacional, com bases legalmente constituídas em todos os Estados brasileiros, assuntos de relevante interesse nacional ou de amplos segmentos sociais, na forma do respectivo regimento." 
 Parecer:  Parcialmente atendida 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. 8o. A União aplicará anualmente, durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que 30% (trinta por cento) do seu volume total de investimentos, à conta de quaisquer espécies de recursos, no desenvolvimento da Região Nordeste do País." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista tratar-se de assunto da área de o utra comissão. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: "Art. 7o. Aplicam-se aos Deputados Estaduais e Vereadores os dispositivos desta Constituição referentes a imunidades." 
 Parecer:  Prejudicada, devendo ser encaminhada à Comissão de Organizaçã o dos Estados. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se no final do Art. 17: "e cuja finalidade será a de garantir e exercer as prerrogativas do Congresso nesse período e, convocá-lo, em caráter extraordinário, quando julgar necessário". 
 Parecer:  Parcialmente Aprovada 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 3o., onde couber, a seguinte expressão: "por voto direto e secreto." 
 Parecer:  Aprovada 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no § 2o. a parte final que diz: "com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista o melhor equilíbrio inter-regional na Câmara dos Deputados. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso III do art. 13. a expressão, "do Plenário ou das Comissões", logo após a expressão "terça parte das sessões ordinárias". 
 Parecer:  Aprovada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 33 a expressão "tributo" pela expressão "imposto". 
 Parecer:  Aprovada 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Uniformize-se a expressão "Câmaras" ou "Casas", em diversos artigos e parágrafos do que são exemplos o art. 5o. inciso IX, o parágrafo 2o. do art. 6o., do art. 7o. e suas alíneas A e B, o art. 8o. etc... 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 2o., onde couber, a expressão "segundo o princípio do voto proporcional." 
 Parecer:  Aprovada 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  TÍTULO Dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e garantias. Emenda Aditiva Onde couber Art. A ação popular, preventiva ou suspensiva, tem por fim fazer cessar atos e leis lesivos ao patrimônio e ao interesse público e promover a responsabilização penal de seus autores. 
 Parecer:  Prejudicada 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  CAPÍTULO I TÍTULO I DA SOBERANIA Emenda Aditiva Onde Couber Art. O povo recorrerá ao plebiscito, organizado e fiscalizado pela Justiça Eleitoral, para aprovar ou rejeitar matéria de interesse público no âmbito dos Três Poderes da República. O pedido de convocação do plebiscito deve ser apoiado por mil eleitores, no mínimo, no pleno gozo dos direitos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  TÍTULO Dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e garantias. Emenda Aditiva Onde Couber Art. Por não comparecimento, sem causa justificada, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões da Câmara a que pertencer, por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar- se a partido estipendiado com dinheiro de outro país, por servir a interesses estrangeiros, contrários ao interesse nacional, por atentar contra o Estado do Brasil e suas instituições, a perda do mandato poderá decorrer também de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação popular. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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