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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00112 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00112 - REJEITADA
Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
Data
16-05-1987
Texto
Suprima-se no § 2o. a parte final que diz: "com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados."
Remissão
A3A/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Rejeitada, tendo em vista o melhor equilíbrio inter-regional na Câmara dos Deputados.