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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (19)
Uf
PB (19)
Nome
ALUÍZIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02622 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao Preâmbulo do anteprojeto a seguinte redação: Preâmbulo. Os representantes do povo brasileiro, livremente eleitos e reunidos, com a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, motivados pelos anseios nacionais de plena democratizaão, declarando a República Federativa do Brasil um Estado Social, sob a forma representativa, destinado a consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação pluralista, a igualdade e a justiça como postulados supremos de uma sociedade democrática, aberta e sem preconceitos, decretam e promulgam a seguinte Constituição do Brasil. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02623 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda de adequação. Artt. 44, § 2o., diga-se: § 2o. O Distrito Federal e os Territórios intregram a União. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02626 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Da Administração Pública Suprima-se os arts. 75, 786, 77 e 78, dando-se, em consequência, ao art. 74 a seguinte redação: Art. 74. A Administração Pública será organizada com obediência aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII (da Administração Pública) Suprimam-se os Arts. 75, 76, 77 e 78, dando- se em consquência, ao art. 74 a seguinte redação: Art. 74 - A Administração Pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05612 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra V do inciso XV, do art. 13, dando-se ao inciso VIII do art. 192 a seguinte redação: VIII - Nenhum processou ou julgamento será secreto, salvo: a) se versar sobre vida íntima e familiar; b) se o interesse público o exigir conforme determinado em lei. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05613 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra "x", item XV, art. 13, em virtude do disposto no art. 199 com a seguinte redação: Art. 199 - A prestação jurisdicionla é gratuita, desde que evidente ou comprovada a impossibilidade da parte efetuar o pagamento de custas e taxas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05614 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Reduza-se o Capítulo V do Título II ao disposto no Art. 26 e respectivo parágrafo único, suprimindo-se os Arts. 24, 25 e 27. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda de adequação. Art. 47. Converta-se a disposição em parágrafos do art. 4o. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, nos termos da redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02625 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Ordenamento Constituicional Dê-se ao anteprojeto o seguinte ordenamento: Título I Princípios Fundamentais Título II Direitos e Liberdades Fundamentais Título III Garantias Constitucionais Título IV Ordem Econômica e Financeira Título V Tributação e Orçamento Título VI Ordem Social Título VII Da Organização do Estado Título VIII Organização de Poderes e Sistema de Governo Título IX Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título X Disposições Diversas e Transitórias 
 Parecer:  A Emenda propõe uma nova ordenação das matérias no texto constitucional. Não a julgamos, contudo, melhor que a estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05611 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva No Título V, Capítulo IV inclua-se o Capítulo III do Título III do Anteprojeto da Comissão Temática n. I - Soberania e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  O autor da Emenda, irresignado, propõe a manutenção do dis- posto nos arts. 41 e 42 do anteprojeto da Comissão Temática No. 1, nos termos do art. 19 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. A Emenda tem como fulcro a preservação do Tribunal de Garantias Constitucionais para julgar o que está " acima e fora do Estado ", como a digni- dade da pessoa humana.Seria um Tribunal de índole estritamen- te social e humano, não se confundindo com o S.T.F., de ca- ráter judiciário. Esta Comissão optou pela supressão do Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, atribuindo ao Supremo Tribu- nal Federal a competência cometida ao orgão que se pretendia criar. Somos, pois, pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02478 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Preâmbulo do Projeto a seguinte redação: PREÂMBULO. Os representantes do povo brasileiro, livremente eleitos e reunidos, com a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, motivados pelos anseios nacionais de plena democratizão, declarando a República Federativa do Brasil um Estado Social, sob a forma representativa, destinado a consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação pluralista, a igualdade e a justiça como postulados supremos de uma sociedade democrática, aberta e sem preconceitos, decretam e promulgam a seguinte Constituição do Brasil. 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02479 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO. Art. 49, § 2o., diga-se: § 2o. O Distrito Federal e os Territórios intregram a União. 
 Parecer:  O caput do artigo já inclui o Distrito Federal, o que tor na desnecessária a aprovação da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02480 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Ordenamento Constituicional Dê-se ao anteprojeto o seguinte ordenamento: Título I Princípios Fundamentais Título II Direitos e Liberdades Fundamentais Título III Garantias Constitucionais Título IV Ordem Econômica e Financeira Título V Tributação e Orçamento Título VI Ordem Social Título VII Da Organização do Estado Título VIII Organização de Poderes e Sistema de Governo Título IX Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título X Disposições Diversas e Transitórias 
 Parecer:  A presente Emenda visa a alterar o ordenamento dos Títu- los que compõem o texto. Tal providência torna-se desnecessário no momento, uma vez que deverá o texto final passar por criteriosa revisão no plano formal. Pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02481 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII-(da Administração Pública) Suprimam-se os itens I e II da art. 77 e os artigos 78 e 79 do Projeto, dando-se, em consequência, ao art. 77 a seguinte redação: Art. 77. A Administração Pública será organizada com obediência aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
 Parecer:  O artigo 77 deve permanecer na forma como se encontra, acrescido do termo "publicidade". Com relação aos seus in- cisos e aos artigos 78 devem ser supridos por absoluta inocu- idade. Enfim, somos pela permanência do art. 79, pois contém matéria necessária para o bom andamento da administração pú- blica. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02933 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII (da Administração Pública) Suprimam-se os Arts. 78 e 79, dando-se em consquência, ao art. 77 a seguinte redação: Art. 77 - A Administração Pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05221 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva No Título V, Capítulo IV inclua-se o Capítulo III do Título III do Anteprojeto da Comissão Temática no. I - Soberania e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA DE COMPATIBILIZAÇÃO Suprima-se a letra V do inciso XV, do art. 12, dando-se ao inciso IX do art. 188 a seguinte redação: IX - Nenhum processou ou julgamento será secreto, salvo: a) se versar sobre vida íntima e familiar; b) se o interesse público o exigir conforme determinado em lei. 
 Parecer:  O objeto da Emenda será em parte atendido no Substituti- vo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05223 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se a letra "x", item XV, art. 12, em virtude do disposto no art. 195 com a seguinte redação: Art. 195 - A prestação jurisdicionla é gratuita, desde que evidente ou comprovada a impossibilidade da parte efetuar o pagamento de custas e taxas. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "x" do item XV do artigo 12. A matéria recebeu o devido tratamento no Substitutivo em elaboração. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05224 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA DE ADEQUAÇÃO Reduza-se o Capítulo V do Título II ao disposto no Art. 25 e respectivo parágrafo único, suprimindo-se os Arts. 23, 24 e 26. 
 Parecer:  Acolhemos solução diferente para os pontos objetos desta emenda. Pela prejudicialidade.