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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02481 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02481 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
Data
02-07-1987
Texto
Título IV Capítulo VIII-(da Administração Pública) Suprimam-se os itens I e II da art. 77 e os artigos 78 e 79 do Projeto, dando-se, em consequência, ao art. 77 a seguinte redação: Art. 77. A Administração Pública será organizada com obediência aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos.
Remissão
A9A040800077 - SUPRESSIVA - ARTIGO:077
Remissão
A9A01 000408 - SUPRESSIVA - ARTIGO:408
Remissão
A9A0770002 0 - SUPRESSIVA - ARTIGO:2 0
Remissão
A9A408000770 - SUPRESSIVA - ARTIGO:770
Remissão
A9A000004080 - MODIFICATIVA - ARTIGO:080
Parecer
O artigo 77 deve permanecer na forma como se encontra, acrescido do termo "publicidade". Com relação aos seus in- cisos e aos artigos 78 devem ser supridos por absoluta inocu- idade. Enfim, somos pela permanência do art. 79, pois contém matéria necessária para o bom andamento da administração pú- blica.