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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02624 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda de adequação. Art. 47. Converta-se a disposição em parágrafos do art. 4o.
Remissão
A90000000402 - SUPRESSIVA - ARTIGO:402
Remissão
A900470/ - ADITIVA - CAPITULO:70
Parecer
Pela aprovação em parte, nos termos da redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0.