Emenda aditiva No Título V, Capítulo IV inclua-se o Capítulo III do Título III do Anteprojeto da Comissão Temática no. I - Soberania e Garantias do Homem e da Mulher.

A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.