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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05222 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05222 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
Data
02-07-1987
Texto
-----EMENDA DE COMPATIBILIZAÇÃO Suprima-se a letra V do inciso XV, do art. 12, dando-se ao inciso IX do art. 188 a seguinte redação: IX - Nenhum processou ou julgamento será secreto, salvo: a) se versar sobre vida íntima e familiar; b) se o interesse público o exigir conforme determinado em lei.
Remissão
A9A020100012 - SUPRESSIVA - ARTIGO:012
Remissão
A9A15V000504 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:504 PAR
Parecer
O objeto da Emenda será em parte atendido no Substituti- vo em elaboração. Pela aprovação parcial.