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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01917 DT REC:28/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DEFINA INCENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DE SEU CURSO,EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM ÁREAS AFASTADAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ENSINO SUPERIOR 
2362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01929 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS, ABONO, ASSIDUIDADE, LICENÇAS-PRÊMIO OU OUTRAS VANTAGENS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA VANTAGENS 
2363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01930 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, UM QUINTO DOS LUGARES SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR SERVENTUÁRIOS OU FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PORTADORES DE TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, TODOS DE NOTÓRIO MERECIMENTO E IDONEIDADE MORAL E QUE TENHAM NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS DE PRÁTICA FORENSE OU ATIVIDADE CORRELATA; QUE OS CARGOS A ELES RESERVADOS SEJAM PREENCHIDOS POR INDICAÇÃO EM LISTA SÊXTUPLA. 
 Indexação:  JUDICIARIO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
2364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01931 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE RENDA PREDOMINANTE DE SALÁRIOS, A PESSOA FÍSICA POSSA DEDUZIR O IMPOSTO RETIDO NA FONTE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
2365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01932 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM FAVOR DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OS JUROS PAGOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM INTEGRALMENTE APROVEITADOS EM FAVOR DO DECLARANTE; QUE A RECEITA FEDERAL ESTABELEÇA PERCENTUAL DE ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA IGUAL PARA TODOS OS APOSENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FAIXA ETÁRIA; QUE ALTERAÇÕES NO I.R. SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA POLITICA TRIBUTARIA 
2366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01933 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ADMISSÃO DE MENORES DE 18 E MAIORES DE 12 ANOS NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEI TRABALHISTA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TRABALHO DO MENOR 
2367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01934 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VITALÍCIOS E ESTÁVEIS. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR 
2368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01935 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. 
 Indexação:  SERVIDOR DO JUDICIARIO JUDICIARIO 
2369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01936 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO TENHAM COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS IGUAL AO DO RESPECTIVO CARGO DOS SERVIDORES DA ATIVA, FICANDO ESTABELECIDA A PARIDADE SALARIAL ENTRE AS DUAS CLASSES. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
2370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00200 DT REC:25/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR VOTO OBRIGATORIO 
2371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02097 DT REC:29/04/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS DEPENDAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL; QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL FIXE O MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA E EXTERNA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO EMPRESTIMO INTERNO CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO 
2372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02317 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FAMÍLIA, AS RELAÇÕES FAMILIARES E AS TUTELAS ESPECIAIS. 
 Indexação:  FAMILIA TUTELA 
2373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02622 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MANDADO COMINATÓRIO CÍVEL E PENAL PARA GARANTIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VIOLADO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE MANDATO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR 
2375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02779 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SEJAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
2376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02780 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO TENHA O DIREITO DE CONSTITUIR SEU PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADOS JUSTIÇA MILITAR 
2377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00293 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, INCLUSIVE NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS HABEAS CORPUS 
2378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00294 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGEREM SEREM PLENAMENTE CAPAZES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL OS CIDADÃOS QUE CONTEM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
2379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A CRIAÇÃO DE NOVOS IMPOSTOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03005 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SOBRE A INVIOLABIDADE DA MORADIA, DOS PERTENCES PESSOAIS E DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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