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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00278 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao preâmbulo do anteprojeto a seguinte redação: Preâmbulo Os representantes da Nação brasileira, livremente eleitos e reunidos pela vontade soberana do povo, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, declaram que a República Federativa do Brasil fica organizada , por esta Constituição, em Estado de Direito, para consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação, a igualdade e a justiça como postulados e valores supremos de uma sociedade sem preconceitos, democrática, social e pluralista.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00533 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 1o. e 2o. do Anteprojeto pelos seguintes: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa e democrática, constituída pela união indissolúvel dos Estados e livremente organizada, sob regime representativo, pela vontade soberana do povo. Parágrafo único - Todo poder emana do povo e com ele é exercido, manifestando-se a soberania popular através do voto livre, direto e secreto. Art. 2o. - A liberdade, a nacionalidade, a cidadania e o pluralismo político constituem direitos invioláveis e requisitos básicos do Estado Democrático, exceção feita: a) das ações ilegítimas de minorias determinadas a usurpar os poderes estatais; b) do estado de sitio e do estado de emergência previstos nesta Constituição. Parágrafo Único - Constituem crimes contra o Estado, insucetíveis de anistia, prescrição e retroatividade de leis mais benéficas: a) qualquer forma de restrição à dignidade intangível da pessoa humana; b) a sedição; c) a tentativa de acesso de minoria ao exercício dos poderes do Estado ou a sua usurpação.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00534 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se os arts. 5o, 6o. e 7o. do Anteprojeto pelo seguinte: Art. 4o. - São tarefas fundamentais do Estado: I - proteger os recursos naturais do País e os bens criados pelo seu povo; II - democratizar a livre iniciativa, de modo a assegurar condições de trabalho e justa distribuição de renda às populações carentes com o objetivo de erradicar a pobreza.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02622 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dê-se ao Preâmbulo do anteprojeto a seguinte redação: Preâmbulo. Os representantes do povo brasileiro, livremente eleitos e reunidos, com a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, motivados pelos anseios nacionais de plena democratizaão, declarando a República Federativa do Brasil um Estado Social, sob a forma representativa, destinado a consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação pluralista, a igualdade e a justiça como postulados supremos de uma sociedade democrática, aberta e sem preconceitos, decretam e promulgam a seguinte Constituição do Brasil.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02623 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda de adequação. Artt. 44, § 2o., diga-se: § 2o. O Distrito Federal e os Territórios intregram a União.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02626 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Título IV Capítulo VIII Da Administração Pública Suprima-se os arts. 75, 786, 77 e 78, dando-se, em consequência, ao art. 74 a seguinte redação: Art. 74. A Administração Pública será organizada com obediência aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03096 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Título IV Capítulo VIII (da Administração Pública) Suprimam-se os Arts. 75, 76, 77 e 78, dando- se em consquência, ao art. 74 a seguinte redação: Art. 74 - A Administração Pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05612 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se a letra V do inciso XV, do art. 13, dando-se ao inciso VIII do art. 192 a seguinte redação: VIII - Nenhum processou ou julgamento será secreto, salvo: a) se versar sobre vida íntima e familiar; b) se o interesse público o exigir conforme determinado em lei.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05613 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se a letra "x", item XV, art. 13, em virtude do disposto no art. 199 com a seguinte redação: Art. 199 - A prestação jurisdicionla é gratuita, desde que evidente ou comprovada a impossibilidade da parte efetuar o pagamento de custas e taxas.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05614 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Reduza-se o Capítulo V do Título II ao disposto no Art. 26 e respectivo parágrafo único, suprimindo-se os Arts. 24, 25 e 27.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se os Arts. 3o. e 4o. do Anteprojeto pelo seguinte, suprimindo-se o art. 47. Art. 3o. - As atribuições fundamentais do Estado, como instrumento da soberania nacional, são exercidas através dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, harmônicos e independentes entre si.
	Parecer:	Acolho, com subemenda, dando a seguinte redação, suprimindo- se, em consequência, o conteúdo dos arts. 4o., 47 e parágrafo 1o. do art. 51, ficando acolhidas, em parte, igualmente,as e- mendas nos. 2624-1, 3344-2, 4998-5 e 5003-7. Art. 3o. O Esta- do é o instrumento da soberania do povo, que a exerce preci- puamente através do Legislativo, do Executivo e do Judiciário como órgãos harmônicos e independentes entre si. § 1o. É vedado a qualquer órgão da soberania delegar compe- tência a outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 2o. O cidadão investido na função de um órgão da soberania não poderá exercer a de outro, ressalvadas as exceções pre- vistas nesta Constituição.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda de adequação. Art. 47. Converta-se a disposição em parágrafos do art. 4o.
	Parecer:	Pela aprovação em parte, nos termos da redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02625 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Ordenamento Constituicional Dê-se ao anteprojeto o seguinte ordenamento: Título I Princípios Fundamentais Título II Direitos e Liberdades Fundamentais Título III Garantias Constitucionais Título IV Ordem Econômica e Financeira Título V Tributação e Orçamento Título VI Ordem Social Título VII Da Organização do Estado Título VIII Organização de Poderes e Sistema de Governo Título IX Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título X Disposições Diversas e Transitórias
	Parecer:	A Emenda propõe uma nova ordenação das matérias no texto constitucional. Não a julgamos, contudo, melhor que a estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05611 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva No Título V, Capítulo IV inclua-se o Capítulo III do Título III do Anteprojeto da Comissão Temática n. I - Soberania e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	O autor da Emenda, irresignado, propõe a manutenção do dis- posto nos arts. 41 e 42 do anteprojeto da Comissão Temática No. 1, nos termos do art. 19 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. A Emenda tem como fulcro a preservação do Tribunal de Garantias Constitucionais para julgar o que está " acima e fora do Estado ", como a digni- dade da pessoa humana.Seria um Tribunal de índole estritamen- te social e humano, não se confundindo com o S.T.F., de ca- ráter judiciário. Esta Comissão optou pela supressão do Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, atribuindo ao Supremo Tribu- nal Federal a competência cometida ao orgão que se pretendia criar. Somos, pois, pela rejeição.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00253 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao preâmbulo do projeto a seguinte redação: Preâmbulo Os representantes da Nação brasileira, livremente eleitos e reunidos pela vontade soberana do povo, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, declaram que a República Federativa do Brasil fica organizada , por esta Constituição, em Estado de Direito, para consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação, a igualdade e a justiça como postulados e valores supremos de uma sociedade sem preconceitos, democrática, social e pluralista.
	Parecer:	A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00489 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 1o. e 2o. do projeto pelos seguintes: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa e democrática, constituída pela união indissolúvel dos Estados e livremente organizada, sob regime representativo, pela vontade soberana do povo. Parágrafo único - Todo poder emana do povo e com ele é exercido, manifestando-se a soberania popular através do voto livre, direto e secreto. Art. 2o. - A liberdade, a nacionalidade, a cidadania e o pluralismo político constituem direitos invioláveis e requisitos básicos do Estado Democrático, exceção feita: a) das ações ilegítimas de minorias determinadas a usurpar os poderes estatais; b) do estado de sitio e do estado de emergência previstos nesta Constituição. Parágrafo Único - Constituem crimes contra o Estado, insucetíveis de anistia, prescrição e retroatividade de leis mais benéficas: a) qualquer forma de restrição à dignidade intangível da pessoa humana; b) a sedição; c) a tentativa de acesso de minoria ao exercício dos poderes do Estado ou a sua usurpação.
	Parecer:	Tendo optado por solução muito mais radicalmente lacô- nica para os arts. 1o. e 2o., somos, por coerência, obrigados a rejeitar a emenda proposta, não obstante reconhecer-lhe os méritos e a adequação da sua justificação. Pela rejeição.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00490 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se os arts. 4o, 5o. e 6o. do projeto pelo seguinte: Art. 4o. - São tarefas fundamentais do Estado: I - proteger os recursos naturais do País e os bens criados pelo seu povo; II - democratizar a livre iniciativa, de modo a assegurar condições de trabalho e justa distribuição de renda às populações carentes com o objetivo de erradicar a pobreza.
	Parecer:	Emenda de intenção respeitável, adequadamente justifi- cada, com o único defeito de que conflita com a orientação, que adotamos, de suprimir os artigos em pauta. Portanto, não é defeito: trata-se apenas de opção não tão radical quanto a nossa. Pela rejeição, por coerência.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02478 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Preâmbulo do Projeto a seguinte redação: PREÂMBULO. Os representantes do povo brasileiro, livremente eleitos e reunidos, com a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, motivados pelos anseios nacionais de plena democratizão, declarando a República Federativa do Brasil um Estado Social, sob a forma representativa, destinado a consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação pluralista, a igualdade e a justiça como postulados supremos de uma sociedade democrática, aberta e sem preconceitos, decretam e promulgam a seguinte Constituição do Brasil.
	Parecer:	A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02479 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO. Art. 49, § 2o., diga-se: § 2o. O Distrito Federal e os Territórios intregram a União.
	Parecer:	O caput do artigo já inclui o Distrito Federal, o que tor na desnecessária a aprovação da emenda.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02480 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Ordenamento Constituicional Dê-se ao anteprojeto o seguinte ordenamento: Título I Princípios Fundamentais Título II Direitos e Liberdades Fundamentais Título III Garantias Constitucionais Título IV Ordem Econômica e Financeira Título V Tributação e Orçamento Título VI Ordem Social Título VII Da Organização do Estado Título VIII Organização de Poderes e Sistema de Governo Título IX Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título X Disposições Diversas e Transitórias
	Parecer:	A presente Emenda visa a alterar o ordenamento dos Títu- los que compõem o texto. Tal providência torna-se desnecessário no momento, uma vez que deverá o texto final passar por criteriosa revisão no plano formal. Pela rejeição da Emenda.

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