| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do inciso XII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais pela seguinte forma:
"XII - à plena liberdade religiosa." | | | | Parecer: | Propõe que se garanta, de forma direta, sem restrições, a
plena liberdade religiosa. A proposta apresentada entra em
choque com o esboço de anteprojeto, que preferiu manter a
exceção para as manifestações de incitem a violência e
defendam discriminações de qualquer natureza.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couber no inciso VIII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, os seguintes dispositivos:
"- Os bancos de dados particulares somente
poderão manter cadastros com registros pessoais
quando previamente autorizados pelo interessado;
- São proibidos o acesso de terceiros a
fichários com dados pessoais e a respectiva
interconexão, bem como os fluxos de dados
transfronteiros, salvo em casos excepcionais
previstos na lei."
Em consequência, suprima-se no mesmo inciso a
expressão "registradas por entidades públicas ou
particulares". | | | | Parecer: | Propõe a prévia autorização do interessado para que os bancos
de dados registrem cadastro pessoal, proíbe o acesso de
terceiros aos fichários com dados pessoais.
A proposta foi objeto de acurado tratamento no anteprojeto
do Relator. Os objetivos pretendidos pelos autores serão
alcançados.
Aprovada, parcialmente, com outra redação. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso VII do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, após a palavra "anistia", a expressão
"e de indulto ou graça". | | | | Parecer: | Propõe que se vede também o indulto ou graça no caso dos
crimes de tortura.
Trata-se de restrição de outro modo alcançada no texto do
esboço de anteprojeto do Relator.
Rejeitada | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso III do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, após a palavra "Discriminação", a
expressão "ou distinção", e, onde couber, as
expressões "instrução, território de origem e
orientação sexual". | | | | Parecer: | Propõe o acréscimo da expressão "distinção" após
"discriminação", no princípio da isonomia, incluindo, ainda,
a não discriminação quanto à instrução, território de origem
e orientação sexual.
A proposta foi acolhida em parte no esboço do anteprojeto do
Relator.
Acolhida em parte. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso II do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
após a palavra "cidadania" a expressão "cabendo ao
Estado garantir a sua eficácia, formal ou
materialmente""; e, após a expressão "sociais e
culturais", a expressão "públicas ou privadas". | | | | Parecer: | Propõe que se atribua ao Estado o dever de garantir a
eficácia formal e material do exercício da cidadania.
A medida alvitrada foi amplamente tratada no esboço do
anteprojeto do Relator, que a acolheu, dando-lhe outra
redação.
Aprovada, com outra redação. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se parágrafo segundo do artigo doze
do anteprojeto da subcomissão dos municípios e
regiões. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Nada impede que as taxas sejam gradua-
das extrafiscalmente. da forma como está redigido o disposi-
tivo. Não se deve perder de vista, todavia, a segurança jurí-
dica do contribuinte. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Na letra (e) do inciso XIV do artigo 7o.
(sétimo) do anteprojeto da Subcomissão da União,
do Distrito Federal e dos Territórios, suprima-se
a expressão final"... de qualquer natureza." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por desnecessidade. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No Capítulo V (cinco), seção I (um) do
anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito
Federal e Territórios adite-se o seguinte artigo,
onde couber:
Art. - O Governador e o Vice-Governador do
Distrito Federal serão eleitos por maioria
absoluta de votos, excluídos os em branco e os
nulos.
Parágrafo único - Caso não seja obtida
maioria absoluta no primeiro turno, será realizada
outra, trinta dias após, na qual concorrerão as
duas chapas mais votadas no primeiro, sendo eleita
a que receber maioria de votos, excuídos os em
branco e os nulos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do artigo dezoito
do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e
regiões a seguinte redação:
Art. 18 - O parecer prévio sobre as contas
que o prefeito deve prestar anualmente, emitido
pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual
competente, somente será rejeitado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se a seção II (dois) do capítulo V
(cinco) do anteprojeto da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se as letras a), g) e i) do item I
(um) do parágrafo primeiro do artigo nono do
anteprojeto da Subcomissão dos municípios e
regiões. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Os Estados, mediante lei complementar,
poderão estabelecer Regiões metropolitanas e
Aglomerações Urbanas, constituídas por
agrupamentos de municípios, para organização,
planejamento, programação administrativa e
execução de funções públicas de interesse comum.
§ 1o. - Lei Complementar nacional definirá os
critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.
§ 2o. - Atendidos os critérios básicos
necessários, mencionados no parágrafo anterior, os
municípios interessados poderão solicitar à
Assembléia Legislativa seu estabelecimento como
Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item II (dois) do artigo
quatorze do anteprojeto da Subcomissão dos
municípios e regiões. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução apresentada pelo subs-
titutivo. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se as expressões "... de imóveis
urbanos" depois da palavra "Desapropriações" no
item IX (nove) do artigo oitavo do anteprojeto da
subcomissão dos Estados. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item ao artigo
oitavo do anteprojeto da Subcomissão da União, do
DF e territórios, dando-lhe a devida numeração.
Art. ........
Item - prover o abastecimento de água potável
e esgoto sanitário. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem III (três) do parágrafo
primeiro do artigo dezenove do anteprojeto da
Subcomissão dos municípios e regiões a redação
seguinte:
Art. 19 ...
§ 1o. ...
III - Receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da administração
municipal e de qualquer instituição, pública ou
privada, e encaminhá-las aos órgãos competentes,
providenciando, quando for o caso, as medidas de
apuração devidas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescentar o seguinte item XXII (vinte e
dois) ao artigo sétimo do anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
Art. 7o. ...
XXII - instituir impostos sobre a propriedade
territórial rural, cuja receita será assim
distribuída:
20% para a União
30% para a Estados
50% para os municípios. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescentar, no anteprojeto da subcomissão da
União, do Distrito Federal e Territórios, a
seguinte letra s (esse), no ítem XV (quinze) do
artigo oitavo:
Art. 8o. -
XV -
s - Desapropriação de imóveis urbanos. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
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