Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00471 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00471 - PREJUDICADA
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
11-06-1987
 

Texto
Acrescentar, no anteprojeto da subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte letra s (esse), no ítem XV (quinze) do artigo oitavo: Art. 8o. - XV - s - Desapropriação de imóveis urbanos.
 

Remissão
A20000002103 - MODIFICATIVA - ARTIGO:103
 

Parecer
Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.