Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00470 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00470 - PREJUDICADA
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Acrescentar o seguinte item XXII (vinte e dois) ao artigo sétimo do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. 7o. ... XXII - instituir impostos sobre a propriedade territórial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para a Estados 50% para os municípios.
 

Remissão
A20000002102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102
 

Parecer
Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.