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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00470 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00470 - PREJUDICADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
01-06-1987
Texto
Acrescentar o seguinte item XXII (vinte e dois) ao artigo sétimo do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. 7o. ... XXII - instituir impostos sobre a propriedade territórial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para a Estados 50% para os municípios.
Remissão
A20000002102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102
Parecer
Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.