| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00107 DT REC:25/03/87  | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS E AOS EMPREGADOS
DOMÉSTICOS TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
CONFERIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS SEJA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO, SEJA PELA LEGISLAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01075 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR, A COMPOSIÇÃO
DO TRIBUNAL MILITAR E OS JUÍZES INFERIORES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUSTIÇA MILITAR
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01076 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DEFINAM O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01077 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL SEJA O ÓRGÃO DE MAIS ALTO
NÍVEL NA ASSESSORIA DIRETA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA ASSUNTOS
DE SEGURANÇA NACIONAL, E DETERMINA NORMAS SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SEGURANÇA NACIONAL | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00108 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DIREITO A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL A
TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS,
ACRESCENTANDO QUE NENHUM SINDICATO SERÁ DISSOLVIDO, SUSPENSO OU
SOFRERÁ INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, SALVO POR DECISÃO JUDICIAL,
QUANDO TERÁ AMPLO DIREITO DE DEFESA; E QUE AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
ELABORARÃO SEUS ESTATUTOS E REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS SEM
INGERÊNCIA OU RESTRIÇÕES DO PODER PÚBLICO. | | | | Indexação: | LIBERDADE SINDICAL
AUTONOMIA SINDICAL | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00109 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ATOS DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS,
OBRIGATORIAMENTE PUBLICADOS EM JORNAL OFICIAL, CONTENHAM ALÉM DO
CARGO E REGIME JURÍDICO, O CONCURSO A QUE SE REFERE, A CLASSIFICAÇÃO
OBTIDA E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00110 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS A REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA PELO TRABALHADOR EM ATIVIDADE, NA CATEGORIA PROFISSIONAL,
CARGO OU FUNÇÃO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, SENDO
REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICES SALARIAS DOS FIXADOS PARA OS
TRABALHADORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00111 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO AO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS; INSTITUIÇÃO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO E,
CONCOMITANTEMENTE, AO FUNDO DE GARANTIA; A PARTICIPAÇÃO DOS
TRABALHADORES NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; A INSTITUIÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ESTABILIDADE
FGTS
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
SALARIO MINIMO
JORNADA DE TRABALHO | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00112 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS
TRABALHADORES. A PROIBIÇÃO DE PUNIÇÃO AO TRABALHADOR QUE PARTICIPAR
DE GREVE DELIBERADO PELA ASSEMBLÉIA DE SUA CATEGORIA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00113 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
AUTONOMIA UNIVERSITARIA | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00114 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A PESQUISA PARA FINS ECONÔMICOS, A PROSPECÇÃO E A EXPLORAÇÃO
DE RECURSOS NATURAIS, RENOVÁVEIS OU NÃO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE
EMPRESAS INDUSTRIAIS EM TERRAS INDÍGENAS SEJAM CONDICIONADAS AO
CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CONSULTA À COMUNIDADE INDÍGENA;
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL; REGIME DE EXPLORAÇÃO
ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONCESSÃO; PARTICIPAÇÃO DOS ÍNDIOS NOS LUCROS
DA EMPRESA; QUE AS EMPRESAS NÃO TENHAM VINCULAÇÃO EXTERNA; QUE
SOMENTE O INTERESSE NACIONAL JUSTIFIQUE A ATIVIDADE ECONÔMICA NAS
ÁREAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
DIREITOS DO INDIO | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00115 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE AMPARO AOS EXCEPCIONAIS
CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE AMPARO AOS
EXCEPCIONAIS. | | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00116 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS O ATENDIMENTO DA
OBRIGATÓRIEDADE DE ENSINO DE I GRAU PARA TODOS; QUE O ENSINO DE
I GRAU INCLUA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR; QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE
DO GOVERNO FEDERAL A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS PARA O
EXCEPCIONAL; QUE FIQUEM ASSEGURADOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO, AOS MUNICÍPIOS PARA ESTAS FINALIDADES. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ESTUDANTE EXCEPCIONAL
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00117 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS BRASILEIROS PUNIDOS,EM
QUALQUER ÉPOCA, POR CRIMES POLÍTICOS E POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS
GUERRISTAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00118 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI REGULE O USO DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS E
VETERINÁRIOS NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
AGROTOXICOS
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01318 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O APOSENTADO QUE POR DEZ ANOS TENHA EXERCIDO CARGO DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POSSA OPTAR PELA APOSENTADORIA DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SERVIDOR | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01319 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL APRECIAR
E MODIFICAR DECRETOS-LEIS EXPEDIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI
DECRETO-LEI | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01320 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS PRERROGATIVAS
PREVISTAS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, SALVO QUANTO AO
PROCESSO E JULGAMENTO. | | | | Indexação: | PRERROGATIVAS
DEPUTADO ESTADUAL | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01321 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A IDADE MÍNIMA PARA CANDIDATO A
GOVERNADOR SEJA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS COMPLETOS, À DATA DA
ELEIÇÃO. | | | | Indexação: | CRITERIOS DE ESCOLHA
GOVERNADOR | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01322 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA CONSIDERANDO QUE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA
MANTIDO, SE OBTIVER O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA
CÂMARA. | | | | Indexação: | VETO PRESIDENCIAL
PODER LEGISLATIVO | |
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