SUGERE A LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO AO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS; INSTITUIÇÃO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO E, CONCOMITANTEMENTE, AO FUNDO DE GARANTIA; A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL.

08/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS