Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01322 DT REC:22/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
 

Texto
SUGERE NORMA CONSIDERANDO QUE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA MANTIDO, SE OBTIVER O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA CÂMARA.
 

Despacho
27/04 3A DO PODER LEGISLATIVO