Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00109 DT REC:25/03/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
 

Texto
SUGERE QUE OS ATOS DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBRIGATORIAMENTE PUBLICADOS EM JORNAL OFICIAL, CONTENHAM ALÉM DO CARGO E REGIME JURÍDICO, O CONCURSO A QUE SE REFERE, A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.
 

Despacho
08/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS