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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00109 DT REC:25/03/87
Base
SGCO
Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
Texto
SUGERE QUE OS ATOS DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBRIGATORIAMENTE PUBLICADOS EM JORNAL OFICIAL, CONTENHAM ALÉM DO CARGO E REGIME JURÍDICO, O CONCURSO A QUE SE REFERE, A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.
Despacho
08/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS