SUGERE DIREITO A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ACRESCENTANDO QUE NENHUM SINDICATO SERÁ DISSOLVIDO, SUSPENSO OU SOFRERÁ INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, SALVO POR DECISÃO JUDICIAL, QUANDO TERÁ AMPLO DIREITO DE DEFESA; E QUE AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS ELABORARÃO SEUS ESTATUTOS E REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS SEM INGERÊNCIA OU RESTRIÇÕES DO PODER PÚBLICO.

08/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS