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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2109)
Sugestão (315)
Banco
expandEMEN (2109)
SGCO (315)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1077)
APROVADA (315)
NÃO INFORMADO (298)
PARCIALMENTE APROVADA (257)
PREJUDICADA (157)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (93)
expand1987 (2013)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
2241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
2242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
2243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00428 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DE QUINZE POR CENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM PROGRAMAS PÚBLICOS DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
2244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00429 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES NO QUE TANGE AOS DIREITOS E DEVERES; À DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL; À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL; À RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS FILHOS; AO PÁTRIO PODER; À FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO CIVIL DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
2245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00430 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CONSELHO NACIONAL DO MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA 
2246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00431 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE QUALQUER PRODUTO QUE TENHA TABACO EM SUA COMPOSIÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAIS 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL TOXICO 
2247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00432 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO PREVIDENCIÁRIO À MULHER DONA-DE-CASA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DONA DE CASA POLITICA PREVIDENCIARIA 
2248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00433 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL PARA APROVAR EMPRÉSTIMOS QUANDO SE TRATAR DE ÓRGÃOS FINANCEIROS OFICIAIS - ESTADUAIS OU FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA EMPRESTIMO INTERNO 
2249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00434 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DA CRIANÇA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA 
2250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00435 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LÍNGUA NACIONAL SEJA A LINGUA BRASILEIRA. 
 Indexação:  SUGESTÕES NÃO PERTINENTES 
2251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00436 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE NÍVEL FEDERAL E ESTADUAL A SER PRESTADA OBRIGATORIAMENTE, PELO PODER PÚBLICO AOS QUE DELA NECESSITAREM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
2252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00437 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
2253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00438 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS IGUAIS, BEM COMO VANTAGENS DELES DECORRENTES, DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE, DO CARGO, DO EMPREGO OU DE FUNÇÃO EXERCIDOS, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EQUIPARAÇÃO 
2254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00439 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONCURSOS PÚBLICOS TENHAM VALIDADE ATÉ A CONVOÇAÇÃO DO ÚLTIMO CLASSIFICADO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
2255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00440 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, DE EDUCAÇÃO ESPECIAL OBRIGATÓRIA E GRATUITA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ESPECIALIZADO 
2256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00441 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA AOS BRASILEIROS QUE RESIDAM NO PAÍS, DE PRIORIDADE NO PROCESSO DE ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADOÇÃO 
2257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00442 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA A TODOS OS BRASILEIROS DO DIREITO À MEDICINA INFORMAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA 
2258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00443 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL, TECNICA E ADMINISTRATIVA DE EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSãO CAIBAM SOMENTE A BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA 
2259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00444 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DA PLENA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES QUANTO AO REGISTRO CIVIL DOS FILHOS; À PROTEÇÃO À FAMÍLIA INSTITUÍDA CIVIL OU MATERIALMENTE; À IGUALDADE ENTRE OS FILHOS; AO ACESSO DA MULHER À TITULARIDADE DE TERRA INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
2260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00445 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO SEJAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO SEJAM COBRADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
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