SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DA PLENA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES QUANTO AO REGISTRO CIVIL DOS FILHOS; À PROTEÇÃO À FAMÍLIA INSTITUÍDA CIVIL OU MATERIALMENTE; À IGUALDADE ENTRE OS FILHOS; AO ACESSO DA MULHER À TITULARIDADE DE TERRA INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL.

10/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO