SUGESTÃO:04200 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04200 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)

Texto

SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA.

Despacho

08/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES