| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00967 REJEITADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, como parágrafo 2o. no Art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público:
"§ 2o. - O preenchimento das funções dos
membros dos Tribunais Superiores e de Alçada dos
Estados e da União, obdecerá aos princípios
fixados nesta Constituição e far-se-á mediante o
voto direto e secreto de todos os magistrados a
que pertencer o órgão, com mandato de cinco anos,
admitida a recondução na forma que a lei
determinar". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 76 a seguinte redação:
Art. 76 - § 1o.:
"Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça
serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e
cinco anos e com menos de sessenta anos de idade,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não me parecem razoáveis as razões apresentadas. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00636 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 63 a seguinte redação
In Fine:
Art. 63:
"Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais será composto dos membros do Ministério
Público e de advogados, de notório saber jurídico
e reputação ilibada, com mais de dez anos de
carreira ou experiência profissional, escolhidos,
em lista sextupla, pelos órgãos competentes das
respectivas categorias, com mais de trinta e cinco
anos e menos de sessenta anos de idade". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não me parecem razoáveis as razões apresentadas
pois um magistrado, aos sessenta anos de idade, ainda está em
perfeitas condições para o exercício das suas funções. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00637 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se o termo Real na redação da
alínea "c" do inciso I do art. 64, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 64 - I, alínea c:
"A irredutibilidade real de vencimentos,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários"; | | | | Parecer: | Rejeitada. Não creio que se deva falar em irredutibilidade
real. A admiti-la, teríamos de concede-la a todas as demais
categorias. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, como parágrafo 2o. no art. 1o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público:
"§ 2o. O preenchimento das funções dos
membros dos Tribunais Superiores e de Alçada dos
Estados e da União, obedecerá aos princípios
fixados nesta Constituição e far-se-á mediante o
voto direto e secreto de todos os magistrados a
que pertencer o órgão, com mandato de cinco anos,
admitida a recondução na forma que a lei
determinar." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 1o do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executiva.
Dê-se ao art: 1o a seguinte redação:
"Art. 1o - O Presidente da República é o
chefe do Poder Executivo." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva ao art: 4o e
parágrafo do anteprojeto da subcomissão do Poder
Executivo.
Dê-se ao artigo 4o e parágrafos a seguinte
redação:
"Art. 4o - Serão considerados eleitos
Presidente e Vice-Presidente os candidatos que
obtiverem maioria de votos, em chapas próprias.
é 1o - suprima-se
é 2o - suprima-se | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 5o.do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art. 5o a seguinte redação:
"Art. 5o. - O mandato do Presidente da
República será de quatro anos, permitida uma
reeleição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 7o do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art: 7o a seguinte redação:
"Art. 7o - O Presidente e o Vice-Presidente
da república não poderão ausentar-se do País sem
permissão do Congresso Nacional, em sessão
conjunta, sob pena de perda de cargo, exceto no
caso de exérquias de chefe de Estado ou de Governo
de país com o qual o Brasil mantera relações
diplomáticas, bastando, nesse caso, mensagem
comunicativa ao Poder Legislativo e ao Poder
Judiciário." | | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 8o do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art. 8o a seguinte redação:
"Art. 8o - Em caso de impedimento do
Presidente, ausência do País ou vacância do cargo,
serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados,
o Presidente do Senado Federal e o Presidente do
Supremo Tribunal Federal."" | | | | Parecer: | rejeitada.
Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificada ao art. 10 do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art: 10 a seguinte redação:
"Art. 10 - Compete ao Presidente da
república, na forma nos limites estabelecidos por
esta Constituição:
I - nomear e exonerar os Ministros de
Estados:
II - suprima-se
III - suprima-se
VII - suprima-se
VIII - suprima-se
XIX - decretar intervenção federal e promover
e sua excução==
XXII - suprima-se
XXIII - solicitar ao Congresso Nacional a
decretação do estado de sítio ou decretá-lo, na
forma estabelecida nesta Constituição==
XXIV - suprima-se
XXIX - suprima-se
Parágrafo único - suprima-se | | | | Parecer: | rejeitada.
Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à secção IV, Da Formação do
Governo, Da Secção V, Do Primeiro Ministro, e da
Secção VI, Do Conselho de Ministros, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
"Art. 1o - Suprima-se a secção IV, Da
Formação do Governo, a secção V, Do Primeiro
Ministro, e a secção VI, Do Conselho de
Ministros"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa dos arts. 37 e 38 do
anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se aos arts. 37 e 38 a seguinte redação:
"Art. 37 - Compete ao Ministro de Estado,
além das atribuíções definidas em lei
I - exerce a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração
federal na área de sua competência, e referendar
os atos e decretos assinados pelo Presidente da
República
III - apresentar ao Presidente da República
relatório anual dos servidores realizados no
Ministério
IV - praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Presidente da República
V - comparecer perante o Senado Federal e a
Câmara dos Deputados, em plenários ou nas
comissões, quando convocado
Art. 38 - O Ministro de Estado, no setor que
lhe é confiado, a plena responsabilidade dos seus
atos e decisões e responde perante o Congresso
Nacional e o Presidente da República." | | | | Parecer: | rejeitada.
Aprovada Parcialmente. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à secção VIII, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.
"Art. 1o - Suprima-se a secção VIII, do
Conselho da República, do anteprojeto"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva a dispositivos das
Disposições Transitórias do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo:
"Art. 1o - Suprima-se da seção IX, das
Disposições Transitórias, os artigos 45, 46 e
parágrafo único, 47, 48, é 1o e é 2o"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao é 1o, do art. 2o, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
"Art. 1o - Suprima-se o é 1o, do art. 2o, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
renumerando-se os seguintes"". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa aos incisos III, VII e
VIII, do art. 5o, do anteprojeto da subcomissão do
Poder Legislativo.
Dê-se aos incisos III, VII e VIII, do art.
5o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo as seguintes redações:
"Art. 5o
III - autorizar o Presidente e o Vice-
Presidente da República a se ausentarem do País==
VII - fixar os subsídios mensais dos membros
do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-
Presidente da República==
VIII - julgar anualmente as contas do Poder
Executivo==" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva a expressões do art. 6o e
do é 2o, do art. 6o, do anteprojeto da subcomissão
do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se a expressão "Primeiro-
Ministro" do art. 6o, caput, bem como do seu § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa a diversos incisos do
art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se ao art. 10, do anteprojeto da
subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte
redação:
"Art. 10
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estado nos crimes de
responsabilidade==
V - suprima-se
VI - fixar, por proposta do Presidente da
República e mediante resolução, limites globais
para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados e dos Municípios==
Parágrafo único - Nos casos previstos nos
incisos I e II, somente pelo voto de dois terços
dos membros será proferida sentença condenatória,
e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com
inabilitação, por cinco anos, para o exercício de
função pública, sem prejuízo de ação da justiça
ordinária"". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso III, do art.
13, do anteprojeto da subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se ao inciso III, do art. 13, do
anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 13 -
III - que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, à um quarto das sessões
ordinárias das comissões ou da Câmara a que
pertencer, salvo doença comprovada, licença ou
missão autorizada pela respectiva Casa==" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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