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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00111 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00111 - REJEITADA
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Data
29-05-1987
Texto
Emenda modificativa ao art. 5o.do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 5o a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República será de quatro anos, permitida uma reeleição."
Remissão
A30000003202 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:202 PAR
Parecer
Rejeitada.