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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00636 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00636 - REJEITADA
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Data
09-06-1987
Texto
Acrescente-se ao art. 63 a seguinte redação In Fine: Art. 63: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos, em lista sextupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias, com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade".
Remissão
A30000000003 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:003 PAR
Parecer
Rejeitada. Não me parecem razoáveis as razões apresentadas pois um magistrado, aos sessenta anos de idade, ainda está em perfeitas condições para o exercício das suas funções.