Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00967 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00967 - REJEITADA
 

Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
 

Data
29-05-1987
 

Texto
Inclua-se, como parágrafo 2o. no Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "§ 2o. - O preenchimento das funções dos membros dos Tribunais Superiores e de Alçada dos Estados e da União, obdecerá aos princípios fixados nesta Constituição e far-se-á mediante o voto direto e secreto de todos os magistrados a que pertencer o órgão, com mandato de cinco anos, admitida a recondução na forma que a lei determinar".
 

Remissão
A30000003301 - ADITIVA - ARTIGO:301 PAR
 

Parecer
Rejeitada.