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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00291 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00291 - NÃO INFORMADO
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Data
19-05-1987
Texto
Inclua-se, como parágrafo 2o. no art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "§ 2o. O preenchimento das funções dos membros dos Tribunais Superiores e de Alçada dos Estados e da União, obedecerá aos princípios fixados nesta Constituição e far-se-á mediante o voto direto e secreto de todos os magistrados a que pertencer o órgão, com mandato de cinco anos, admitida a recondução na forma que a lei determinar."
Remissão
A3C/ - ADITIVA - ONDE COUBER -