ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01075 DT REC:15/04/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR, A COMPOSIÇÃO
DO TRIBUNAL MILITAR E OS JUÍZES INFERIORES. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUSTIÇA MILITAR
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01077 DT REC:15/04/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL SEJA O ÓRGÃO DE MAIS ALTO
NÍVEL NA ASSESSORIA DIRETA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA ASSUNTOS
DE SEGURANÇA NACIONAL, E DETERMINA NORMAS SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SEGURANÇA NACIONAL | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08309 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, PROPICIANDO, AO DETENTOR DA
PROPRIEDADE FOREIRA O DOMÍNIO PLENO DA MESMA. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE RURAL
DIREITO AGRARIO | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08310 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO SE DÊ POR
SUFRÁGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO
DOS MANDATOS, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, PARA UM MANDATO DE
QUARO ANOS, ASSSEGURADO O DIREITO À REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
ELEIÇÃO DIRETA
MANDATO
REELEIÇÃO | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08311 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | EMPRESA NACIONAL
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS MINERAIS
RECURSOS HIDROELETRICOS
ENERGIA HIDROELETRICA | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08312 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE OS TERRITÓRIOS DE RORAIMA E AMAPÁ SEJAM CONVERTIDOS EM
ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
TERRITORIOS | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08313 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE SEJA DEVER
DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08314 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS
MINISTROS DE ESTADO E DO CONSELHO DE ESTADO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
COMPETENCIA POLITICA | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09480 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E
SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DE
ESTADO, DO CONSELHO DE ESTADO. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTRO DE ESTADO | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09481 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA
DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A ASSEGURAR OS DIREITOS
QUE ESTABELECE. (SGC). | | | Indexação: | PODER PUBLICO
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00147 DT REC:27/03/87 | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA, A INDISSOLUBILIDADE
DO CASAMENTO E A GRATIVIDADE DE SUA CELEBRAÇÃO. | | | Indexação: | FAMILIA
CASAMENTO | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01730 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE A PRáTICA DO ABORTO NãO SEJA CONSIDERADA CRIME, QUANDO A
GRAVIDEZ RESULTAR DE ESTUPRO, QUANDO SE CONSTITUIR EM TERAPÊUTICA
HERÓICA PARA SALVAR A VIDA DA GESTANTE OU NOS CASOS DE COMPROVADA
MÁ-FORMAÇÃO GRAVE E INCAPACIDADE DO FETO. | | | Indexação: | ABORTO
ESTUPRO | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01731 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E OBRIGA A APLICAÇÃO
DE 25% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01736 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA AO ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO BRASILEIRO,
COMO À PESSOA JURÍDICA DE QUE PARTICIPE, A PROPRIEDADE OU A
PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO DE NATUREZA ECONÔMICA, LOCALIZADA
NA FAIXA DE FRONTEIRA DEFINIDA EM LEI. | | | Indexação: | ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATURALIZADO
PESSOA JURIDICA
ZONA DE FRONTEIRA
POLITICA ECONOMICA | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01737 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS NAS
RESERVAS INDÍGENAS. | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RESERVA INDIGENA | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01877 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
PROVENTOS
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02210 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A GARIMPAGEM E FAISCAÇÃO, BEM COMO SOBRE A
ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA AOS TRABALHADORES DO SETOR. | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
ASSISTENCIA MEDICA
PREVIDENCIA SOCIAL
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02212 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO; QUE TODOS OS BRASILEIROS, MAIORES
DE 16 ANOS, CIVIS E MILITARES, TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO. | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO | |
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