ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00280 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS
VENHA A SER EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
E CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUÍDOS POR LEI. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
PREFEITO | |
82 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02776 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A USURA, O AUMENTO ARBITRÁRIO DOS LUCROS E A ELIMINAÇÃO DA
CONCORRÊNCIA CONFIGUREM CRIMES DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NOS
TERMOS DA LEI. | | | Indexação: | ABUSO DO PODER ECONOMICO
LUCROS | |
83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02777 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR
E APROVAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS,
CONFORME DETERMINA. | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PODER LEGISLATIVO
EMPRESTIMO EXTERNO
POLITICA EXTERNA | |
84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00281 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE SOMENTE OS MUNICÍPIOS QUE CONTAREM COM POPULAÇÃO SUPERIOR
A UM MILHÃO DE HABITANTES PODERÁ INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS
TRIBUNAL DE CONTAS | |
85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00282 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O NÚMERO DE VEREADORES SEJA ESTABELECIDO EM LEI
COMPLEMENTAR, GUARDANDO-PROPORCIONALIDADE COM A POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAMARA MUNICIPAL | |
86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00283 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, EXPLORAR
DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A CONCESSÃO DE TAIS SERVIÇOS NÃO
PODEM SER ATO MERAMENTE DA ALÇADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00284 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO E QUE OS
ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, OBDECIDO
SEMPRE O MODELO FEDERAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GOVERNO FEDERAL
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
88 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00285 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ESPECIAL DISPORÁ SOBRE O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DAS
TERRAS DEVOLUTAS OCUPADAS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, ESCLARECENDO QUE PELO
FATO DE O ESTADO NÃO TER PLANO DEFINIDO DE REFORMA AGRÁRIA, ISSO TEM
DIFICULTADO COLÔNOS A LEGALIZAREM AS TERRAS DEVOLUTAS QUE OCUPAM E
TORNAM PRODUTIVA, SENDO NECESSÁRIA MUDANÇAS DA ESTRUTRA FUNDIÁRIA NO
PAÍS. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
TERRAS PUBLICAS
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
89 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00295 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE IMUNIDADE PARLAMENTAR, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ATÉ A
INAGURAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE, CASO EM QUE OS MEMBROS DO
CONGRESSO NACIONAL NÃO PODERÃO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE
CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE, SEM PRÉVIA LIÇENÇA
DE SUA CÂMARA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
90 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00296 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE IMUNIDADES PARLAMENTARES AOS VEREADORES , NO MESMO MOLDE DAS
CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS E SENADORES, MAS LIMITADAS AO ÂMBITO DO
ESTADO NO QUAL SE SITUAR O MUNICÍPIO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00359 DT REC:02/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE SALVAGUARDAS PROTETORAS DO PODER AQUISITIVO DOS PROVENTOS E
PENSÕES DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
PODER AQUISITIVO
POLITICA PREVIDENCIARIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
93 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04948 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. | | | Indexação: | IPVA | |
94 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04949 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DA FAMÍLIA, DA
SOCIEDADE E DO ESTADO PROMOVÊ-LA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO | |
95 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04950 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS E OS VEREADORES GOZEM DAS MESMAS
IMUNIDADES ATRIBUÍDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES. | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR
DEPUTADO ESTADUAL | |
96 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04951 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE SEJA RECONHECIDA A IGUALDADE DE DIREITOS DOS FILHOS, QUALQUER
QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO. | | | Indexação: | FILHO NATURAL
FILHO ADOTIVO | |
98 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04953 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS CONSULTA AO CONGRESSO
NACIONAL, POSSA ADOTAR MEDIDAS PARA PRESERVAR OU RESTABELECER A
ORDEM, A PAZ OU A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA
QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
CONGRESSO NACIONAL
SEGURANÇA NACIONAL | |
99 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04954 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS NÃO SEJAM INFERIORES AOS DOS
TRABALHADORES EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | INATIVOS
PROVENTOS | |
100 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04955 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, SOBRE A
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, E SOBRE
A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO JOVEM
ESTUDANTE EXCEPCIONAL | |
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