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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04949 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Texto
SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO PROMOVÊ-LA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Despacho
08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES