SUGERE QUE A LEI ESPECIAL DISPORÁ SOBRE O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS OCUPADAS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, ESCLARECENDO QUE PELO FATO DE O ESTADO NÃO TER PLANO DEFINIDO DE REFORMA AGRÁRIA, ISSO TEM DIFICULTADO COLÔNOS A LEGALIZAREM AS TERRAS DEVOLUTAS QUE OCUPAM E TORNAM PRODUTIVA, SENDO NECESSÁRIA MUDANÇAS DA ESTRUTRA FUNDIÁRIA NO PAÍS.

09/04 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA