Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04948 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Texto
SUGERE CAIBA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS