SUGERE IMUNIDADE PARLAMENTAR, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ATÉ A INAGURAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE, CASO EM QUE OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO PODERÃO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE, SEM PRÉVIA LIÇENÇA DE SUA CÂMARA.

09/04 3A DO PODER LEGISLATIVO