SUGESTÃO:00284 DT REC:01/04/87

Título

SUGESTÃO:00284 DT REC:01/04/87

Base

SGCO

Autoria

NILSON GIBSON (PMDB/PE)

Texto

SUGERE COMPETIR À UNÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO E QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, OBDECIDO SEMPRE O MODELO FEDERAL.

Despacho

09/04 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS