Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04951 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Texto
SUGERE SEJA RECONHECIDA A IGUALDADE DE DIREITOS DOS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO.
 

Despacho
08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO