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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04951 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Texto
SUGERE SEJA RECONHECIDA A IGUALDADE DE DIREITOS DOS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO.
Despacho
08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO