SUGERE COMPETIR À UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, EXPLORAR DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A CONCESSÃO DE TAIS SERVIÇOS NÃO PODEM SER ATO MERAMENTE DA ALÇADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

09/04 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO